DOC. 733.4850.0853.5416

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA -

Pretensão de reforma da decisão que determinou o custeio da prova pericial - Descabimento - Hipótese em que, por decisão preclusa, atribuiu-se ao agente financeiro o ônus da prova - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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