TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - CDC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. 1.
"Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído», nos termos do CPC, art. 373, § 1º. 2. Não evidenciada a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório, nem maior facilidade da outra parte, deve ser indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova. 3. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.
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