TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO REQUERIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E AO VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, II, B E V, C, BEM COMO DO art. 35-C, I DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. PRAZO RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, BASTANDO A MERA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ONDE O AGRAVADO JÁ SE ENCONTRA. MULTA FIXADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito