TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade da cobrança de valores a título de juros da obra após a entrega das chaves, e para condenar a ré ao pagamento da referida taxa diretamente em favor do agente financeiro - Irresignação recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vínculo contratual e consumerista entre as partes - art. 7º, parágrafo único, do CDC - CDC, art. 25, § 1º - Juros de obra após a entrega das chaves - Morosidade da ré em apresentar os documentos que comprovavam a conclusão da obra é fato gerador das cobranças indevidas - Irrelevância da modalidade do contrato - Aplicação da tese firmada no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, admitido sob Tema 6 - Tema 996 do STJ - Restituição dos valores desembolsados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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