DOC. 734.2572.1588.2039

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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