TJSP. Apelação. Ação de restituição cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Embora intitulado como «recurso inominado», o recurso dever ser recebido como apelação em observância à instrumentalidade das formas e à fungibilidade recursal. Prestação de serviço de decoração de evento. Solicitação de cancelamento pelo autor antes de seis meses da data do evento. Expressa previsão contratual determinando a restituição de 90% do valor pago. Negativa de devolução dos valores que importa em descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual sem aptidão para gerar danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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