DOC. 734.5795.0380.8456

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória (CPP, art. 386, III). Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Insurgência do órgão acusatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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