TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL CIVIL DO RÉU, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DO RÉU DO DEVEDOR PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVANTE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO PARTE DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO (MARÇO DE 2019 A AGOSTO DE 2022). O ADIMPLEMENTO PARCIAL OU ATUAL DA PENSÃO NÃO DESCARACTERIZA O DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO NEM AFASTA A SUA URGÊNCIA. NOS TERMOS DO § 7º DO CPC, art. 528 E DA SÚMULA 309/STJ, A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O DÉBITO CORRESPONDE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRISÃO CIVIL, TAMPOUCO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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