DOC. 735.8379.0463.7288

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Destinação mercantil das drogas apreendidas bem demonstrada no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicado no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).