TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL COM ADEQUAÇÃO À CAPITULAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher parcialmente embargos de declaração, retificou a capitulação dos fatos apontados na inicial de ação de improbidade administrativa e determinou o recebimento da petição inicial nos termos da capitulação subsidiária prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, I, conforme adequação realizada pelo Ministério Público em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.
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