TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Hipótese em que houve imissão na posse após o depósito do valor integral fixado pela sentença. Sentença de procedência do pedido, fixando a incidência de juros. Irresignação do Poder Público quanto aos juros moratórios e compensatórios, a indefinição da responsabilidade pela correção monetária e ao pagamento das despesas judiciais. Inteligência dos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Afastamento dos juros. Valor depositado que deve ser atualizado pela instituição financeira depositante, como prescreve a Súmula 179/STJ. Isenção das custas e da taxa judiciária (arts. 10, X e 17, IX da Lei 3.350/99). Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito