TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (R$ 2.500 PARA CADA DEMANDANTE). RECURSO DAS AUTORAS. 1.
A controvérsia devolvida, nos termos do CPC, art. 1013, caput, se cinge em verificar se valor fixado a título de indenização por dano moral comporta majoração para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada apelante), bem como se as astreintes fixadas merecem confirmação e se os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação.
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