TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTATUÍDA EM FAVOR DA ADQUIRENTE - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 970 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA IMPUTAÇÃO ÀS RÉS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA DEVIDOS APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA - CABIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DAS REQUERIDAS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO SEM FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA SUSCITAR A REFORMA DA DECISÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO art. 1.010, II, DO CPC APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DAS RÉS NÃO CONHECID
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