TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu primário - Penas reduzidas na primeira fase - Segunda fase da dosimetria sem alteração, já que não houve a confissão espontânea do réu - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante «Habeas Corpus» 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Mantido o perdimento da quantia apreendida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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