TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE. SUPENSÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. O AUTOR ALEGA QUE PAGOU A FATURA COM VENCIMENTO EM 10/01/2023 EM 07/01/2023 E, APESAR DE ESTAR COM A FATURA QUITADA, A RÉ SUSPENDEU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE SÓ FORAM RESTABELECIDOS EM 02/02/2023, APÓS NOVO PAGAMENTO. O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 10/01/2023, NO VALOR DE R$ 26,29, NO DIA 07/01/2023. ENTRETANTO, A RÉ NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO, SUSPENDENDO OS SERVIÇOS. E, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, O AUTOR SE VIU OBRIGADO A EFETUAR UM NOVO PAGAMENTO NO DIA 02/02/2023. A RÉ, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A SUSPENSÃO FOI LEGÍTIMA. ENTRETANTO, INFORMA NÚMERO DE LINHA DIVERSO, CUJA FATURA COM VENCIMENTO EM 10/12/2021 SÓ TERIA SIDO PAGA EM 19/02/2022, NÃO REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. PARTE AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A PAGAR DUAS VEZES POR UM MESMO SERVIÇO (FATURA TELEFÔNICA COM VENCIMENTO EM 10/01/2023) E PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA. DANO MATERIAL PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO EM DOBRO, TEM VISTA QUE A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. DESSARTE, COMO O PAGAMENTO INDEVIDO FOI EFETUADO EM 02/02/2023, OU SEJA, DEPOIS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. O VALOR COMPENSATÓRIO DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS REVELA-SE EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, E EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. REFORMA DA SENTENÇA. ENTEDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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