TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e à pena pecuniária de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária - Preliminares - Nulidade da busca veicular - Rejeição - Diligência policial realizada com base em fundada suspeita - Réu que, antes das buscas pessoal e veicular, foi abordado conduzindo veículo com insulfilm escuro, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, e, indagado por policiais se trazia algo ilícito, respondeu positivamente - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Desnecessidade de registro fotográfico das drogas apreendidas - Drogas coletadas por policiais militares e prontamente apresentadas na delegacia, onde foi acondicionada conforme determinações legais - Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudo de constatação e elementos informativos - Réu preso em flagrante, na posse de drogas e dinheiro - Dosimetria da pena não contestada, outrossim, fixada conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Preliminares afastadas, apelação não provida
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