TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do exequente. Alegação de que o depósito do valor controvertido foi realizado apenas para garantia do juízo, não fazendo cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora» - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §§1º e 2º do CPC - Impugnação ao cumprimento de sentença com oferecimento de garantia consistente no depósito do valor controvertido - Prestação de garantia que não se confunde com o pagamento do débito e não afasta a incidência das sanções previstas no mencionado dispositivo - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Precedentes do C. STJ. e desta E. Corte - Decisão reformada Recurso provido
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