DOC. 737.7931.6636.5684

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA DIÁRIA -

Decisão que proibiu a cobrança e a negativação do nome da autora, em razão dos boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 - Ausência de justificativa para reduzir o valor da multa fixada, se a agravante pretende dar cumprimento à tutela antecipada - Montante, ademais, que não é excessivo, tendo sido arbitrado de modo razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida - Boletos controvertidos que totalizam R$ 16.431,58, sendo a multa fixada em apenas R$ 5.000,00 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

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