TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Nulidade - Prova ilícita - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência realizada pelos guardas municipais - Abordagem das rés motivada por fundadas suspeitas - Inicial acusatória que descreve o fato criminoso e as condutas imputadas às acusadas, nos termos do CPP, art. 41 - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenações mantidas - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, em relação à ré Fabiana, com base no CP, art. 59, em razão dos maus antecedentes - Rés reincidentes - Inaplicabilidade da causa de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em face da dedicação das acusadas a atividades criminosas - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar afastada. Apelos desprovidos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito