TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro Sentença Homologatória de Transação. Apelação do autor, visando reformar a sentença, ao argumento de que a transação celebrada se deu entre os espólios de Cremilda Pinto de Araújo e Amaro Freitas de Araújo e não com relação ao réu. Ausência de interesse recursal. Decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo réu, sanando a omissão, esclarecendo que a transação de fato, não se deu em face do réu/embargante. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0056153-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 11/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0018586-12.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 17/03/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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