Carregando…

DOC. 738.3992.6950.0486

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Insurgência contra tramitação do feito em segredo de justiça - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - Art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.010, III - Preenchidos os requisitos elencados pelo art. 3º, do Decreta Lei 911/69, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Limita-se a questionar a tramitação sigilosa do feito e suposta nulidade da decisão - Sequer há decisão judicial decretando o segredo de justiça nos autos originários - Irresignação direcionada diretamente à instância recursal não pode prosperar - Hipótese em que não é possível conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica às razões de decidir do Juízo de Primeiro Grau - Ausência de prejuízo - Recurso não conhecido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito