DOC. 738.4233.9243.9976

TJSP. Apelação cível. Transporte rodoviário de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Percurso com sucessivos incidentes, troca de ônibus por quebras, com atraso excessivo à chegada ao destino depois de mais de 15 horas. Responsabilidade objetiva da transportadora por danos causados ao consumidor, devendo haver reparação integral. Inteligência do CDC, art. 14. Falta de combustível e manutenção nos pneus. Atraso. Falta de Assistência. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).