DOC. 738.9406.2316.5384

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo contra decisão que determinou o processamento do Cumprimento de Sentença, na forma dos CPC, art. 513 e CPC art. 523, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Cabimento. Decisão judicial está incorreta, contrariando o disposto no Provimento CSM 2.500/19 (art. 1º, § 2º), que entrou em vigor em 02/05/2019. Processamento do Cumprimento de Sentença na Vara da Fazenda Pública. Redistribuição necessária, nos termos do Provimento CSM/ 2.500/2019. Concordância do Agravado para a redistribuição dos autos. Decisão reformada.

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