TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA.
Consumo subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a adulteração do medidor de energia. Cobrança efetuada que se baseou em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa evidenciam a ausência do lacre e a manipulação do aparelho medidor, com alteração nas fases, comprometendo seu funcionamento, o que não foi justificado pela autora. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Vislumbra-se, ademais, significativo degrau de consumo. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. Impossibilidade. Tema Repetitivo 699 do C. STJ. DANOS MORAIS. Configuração. Impossibilidade de acesso a serviço público essencial sem justo motivo, por 10 dias, que caracteriza lesão a direito de personalidade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Fluência da citação, por se tratar de ilícito contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil e do CPC/2015, art. 240. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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