DOC. 739.4237.4777.0623

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade bem delineadas pelos uníssonos relatos dos policiais civis responsáveis pela prisão do acusado - apreensão de anotações acerca da contabilidade do tráfico. Reprimendas básicas majoradas em razão de duas condenações que consignam os maus antecedentes, bem como pela quantidade e variedade de drogas - Afastados os fundamentos atinentes à quantidade e variedade de drogas, com redução da fração utilizada para majoração para apenas 1/5 (um quinto). Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio. Parcial provimento do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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