DOC. 740.0566.4848.5348

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO CIVIL - SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a dilação probatória, em sede de sobrepartilha, ante a alegação da existência de bens que devem ser considerados como adiantamento da legítima.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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