DOC. 740.5085.8345.2408

TJSP. Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum - Revisão e Interpretação de Contratos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a apelante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada pela pessoa jurídica. Súmula 481/Colendo STJ. Hipossuficiência não evidenciada. Falta de transparência no que permitiu abrir de sua realidade financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).