TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Agravo de instrumento contra decisão que ordenou à agravante que inicie ela própria os reparos no imóvel do agravado em cinco dias e os termine em vinte dias, sob pena de, em não o fazendo, determinar-se a paralisação da obra e eventual imposição de multa. Ausência de pedido do autor nesse sentido, pois deixou claro que pretende ser ressarcido dos valores que despendeu. Requerente que, ademais, afirmou não considerar razoável tal medida. Decisão que, por inobservância ao princípio da adstrição insculpido no CPC, art. 492, deve ser cassada. Necessidade de apreciação, na origem, do pedido efetivamente formulado pelo autor, de imediata paralisação da obra, seja para deferi-lo, seja para rejeitá-lo, resguardada à parte que se julgar prejudicada a faculdade de recorrer. Recurso provido
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