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DOC. 741.8200.5955.7518

TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CARTÕES DE FENOTIPAGEM - REGISTRO DE PREÇOS - NULIDADE DO RESPECTIVO EDITAL - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE INTERESSADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DOS INCONFORMISMOS VOLUNTÁRIOS - RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta às partes agravantes o interesse recursal. 2. Perda de objeto dos referidos inconformismos voluntários, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recursos de agravos de instrumento e interno, apresentados, respectivamente, pelas partes interessada e impetrante, Diamed Latino América S/A. e Grifols Brasil Ltda. prejudicados.

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