TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - E-MAIL ENVIADO POR FUNCIONÁRIO - VALIDADE.
1. O protesto de duplicata regularmente embasado em prova documental que comprove a entrega da mercadoria ao destinatário configura exercício regular de direito. 2. A mera existência de inquérito policial não invalida, por si só, os títulos protestados, cabendo à parte interessada comprovar o vício no negócio jurídico subjacente. 3. O empregador responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil.
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