DOC. 744.0599.7887.4634

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do incidente, considerando que a matéria já foi decidida no incidente 0031418-47.2018 - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Hipótese em que os agravantes já iniciaram cumprimento de sentença visando a execução do valor indicado na r. sentença, sendo que em razão do falecimento dos sócios da empresa executada, foi determinada a regularização de sua representação processual, além de ser deferida a habilitação do crédito nos autos dos respectivos inventários, ensejando o arquivamento do incidente - Mandados de Segurança e recursos de agravo de instrumento interpostos pelos agravantes que foram desprovidos, inexistindo justificativa ou fundamento legal para a instauração de novo incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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