TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu que pretende que os pedidos iniciais sejam jugados improcedentes. Recurso do autor, com vistas a majorar a verba indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Perícia técnica conclusiva pela irregularidade das cobranças, realizadas acima da estimativa de consumo mensal apurada na unidade consumidora. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. 4. Dano moral caracterizado, privada que fora a autora de serviço essencial, por dezesseis dias, diante da demora no restabelecimento do serviço. Quantum bem sopesado que se mantém. Súmula 192/STJ. IV. Dispositivo 5. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 192, 254 e 343 do TJRJ. Apelação 0804339-66.2022.8.19.0042 - Des(a). Paulo Wunder de Alencar - Julgamento: 05/11/2024; Apelação 0003788-54.2021.8.19.0075 - Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 22/10/2024; Apelação 0801709-95.2023.8.19.0076 - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 28/11/2024.
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