DOC. 744.3464.3709.6792

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente à executada, tendo rejeitado as alegações de nova avaliação e de necessidade de intimação das coproprietárias. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não há elementos objetivos para demonstrar que a avaliação do imóvel está desatualizada ou incorreta. Ausência dos requisitos do CPC, art. 873. Coproprietárias do imóvel regularmente intimadas do pedido de adjudicação por meio da imprensa oficial, na pessoa do advogado constituído. Nulidade não configurada. Decisão mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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