TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - ARTS. 139, IV, E 297, DO CPC - NECESSIDADE. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a deferiu.
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