TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Residência do autor sem hidrômetro instalado, com cobrança do serviço embora ausente a sua prestação. Sentença de procedência que condena a ré não efetuar cobranças enquanto não houver rede de abastecimento no local, declarando nulas as cobranças. Além de condenar a ré a indenizar por danos morais, no valor de R$8.000,00, em face da negativação indevida. Apelo da ré. Autor que acosta diversos protocolos de solicitações administrativas. Concessionária ré que não se manifesta em provas deixando de arcar com seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Quantia indenizatória que não comporta a redução pretendida, sendo fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.
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