TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu pedido para condicionar o levamento de valores à prestação de caução e condenou a executada ao pagamento de multa por sua litigância de má-fé. Irresignação da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Questão afeta à possibilidade de constrição de bem particular de herdeiro já apreciada por decisão monocrática proferida em Recurso Especial. Efeito suspensivo exaurido, a despeito da pendência do julgamento do Agravo Interno posteriormente interposto. Levantamento de valores que não se encontra mais obstado. Caução que não guarda fundamento legal e não pode ser determinada em prejuízo da satisfação do crédito definitivamente reconhecido. MÁ-FÉ. Inocorrência. Pedido que se encontra justificado e não importa em qualquer das hipóteses legais previstas pelo CPC, art. 80. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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