TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas - Justa causa demonstrada - Ausência de ilegalidade - Não verificada violação da incomunicabilidade das testemunhas (policiais) - O direito ao silêncio não veda às partes o direito de consignação de perguntas, mas, apenas, permite ao acusado que se abstenha de respondê-las sem que isso seja interpretado em seu desfavor - Sentença condenatória devidamente fundamentada e amparada em provas produzidas sob o crivo do contraditório - Nulidades inocorrentes - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais civis - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade e nocividade das drogas e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado de rigor - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido
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