TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva contratação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documentos hábeis (contrato bancário assinado, documento de identificação pessoal, e comprovante de crédito objeto do mútuo em conta do autor) - Nulidade contratual - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores - Ausência de prova de eventual tentativa de estorno e/ou devolução da quantia - Averbação do consignado há mais de 04 (quatro) anos no benefício previdenciário do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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