TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO -SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA OAB COMO AMICUS CURIAE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO- DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL AOS AUTORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 5.000,00, VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE PODE SER ECONOMICAMENTE AFERIDA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E SEUS BENEFICIÁRIOS - TERMO «CONDENAÇÃO», PREVISTO NO §2º DO CPC, art. 85, QUE NÃO SE RESTRINGE À DETERMINAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA, MAS ENGLOBA, TAMBÉM, ÀQUELAS QUE POSSAM SER QUANTIFICADAS OU MENSURADAS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERE-SE O INGRESSO DA OAB NA QUALIDADE AMICUS CURIAE, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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