TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade, por ausência de justa causa para a abordagem, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos policiais rodoviários. Apreensão de grande quantidade de maconha e crack após desobediência a ordem de parada e fuga em pedágio. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e da natureza e quantidade das substâncias. Natureza e quantidade constituem circunstância única. Readequação da fração de exasperação. Compensação da reincidência com a confissão. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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