TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções Fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007. 1) IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2004, com vencimento entre janeiro e dezembro de 2004 - Execução fiscal ajuizada em 29/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - Precedentes do STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, com execução ajuizada em 15/10/2005, e IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2005 a 2007, com execução ajuizada em 29/12/2009 - Ações propostas após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Recurso parcialmente provido
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