TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE APESAR DE MERA LIBERALIDADE PARA TAL ATO, INEXISTIU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NA FORMA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES NO TOCANTE AO VALOR RETIRADO DE SUA CONTA CORRENTE E DE POSSÍVEIS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
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