TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. A impugnação à gratuidade da justiça não enseja, por si só, a revogação do benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. 2. A reconvenção que apresenta pertinência temática com as alegações apresentadas na petição inicial deve ser conhecida. 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade da advocacia, e ser compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, além do dolo processual.
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