DOC. 747.0749.8539.8906

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇA PAGA EM NOVA AQUISIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de reparação de danos materiais e morais em razão da compra de veículo com defeitos. Após devolução e restituição sem correção monetária, Apelantes pleitearam diferença paga em nova aquisição e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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