TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NOVO JULGAMENTO PRESENCIAL DETERMINADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, O QUE SE DEU PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 471/479, DE SORTE A GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PROCURADOR DA INCONFORMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INDEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS CRÍTICAS DEDUZIDAS PELA INCONFORMADA EM DESFAVOR DO LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO QUE APRECIOU AS CRÍTICAS MANIFESTADAS PELA RECORRIDA, ESTAS QUE, INCLUSIVE, FORAM OBJETO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PELO VISTOR OFICIAL - PRELIMINAR REPELIDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A COMISSÕES PAGAS EVENTUALMENTE A MENOR, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM O QUANTO PREVISTO PELO LEI 4886/1965, art. 27, «J» - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA DEMANDADA, A AGORA INCONFORMADA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTE DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, PORQUE DEDUZIDO PARA QUESTIONAR MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA - MULTA QUE SE FIXA NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito