TJSP. APELAÇÃO DA RÉ -
Ação anulatória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de «reserva de cartão consignado» (RCC) - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a devolução simples dos valores descontados, assim como, o cancelamento do cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Interesse de agir configurado - Resistência da ré quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão do Cartão Consignado de Benefício, assinado eletronicamente pelo autor - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 15 meses - Limite da margem comprometido na época da adesão, circunstância que impossibilitaria a contratação do aludido empréstimo consignado tradicional - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido na Lei n.14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Inexistência de ilegalidade - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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