TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Preliminar. Rejeição. Ação policial correta no momento da prisão em flagrante. Fundada suspeita que legitima a busca pessoal quando não se pauta em preconceito social, racial ou em mera aparência. No caso concreto, os policiais militares, em patrulhamento, viram o ora apelante, em local conhecido como ponto de tráfico, descartar ao solo pacote e empreender fuga, o que justificou a abordagem que se mostrou bem-sucedida. Dentro do pacote do qual o ora apelante tentou se desfazer havia R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais), 20 (vinte) porções de cocaína e 15 (quinze) porções de «maconha". Em bambuzal próximo, foram localizadas, ainda, 1.400 (mil e quatrocentas) porções de cocaína e 602 (seiscentas e duas) porções de «maconha», também pertencentes ao ora apelante, que confessou, informalmente, o tráfico de drogas. Provas obtidas de maneira lícita. Mérito. Condenação mantida. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive quanto à confissão informal. Negativa do recorrente divorciada das demais provas produzidas nos autos. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam a finalidade da traficância. Inviável a desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria das penas. Pena-base fixada 1/3 (um terço) acima do mínimo. Maus antecedentes e grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 3kg, no total). Na segunda fase, a agravante da reincidência (específica) ensejou novo aumento, à razão de 1/6 (um sexto). Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira etapa. Regime fechado justificado, pois o réu é reincidente e possui mau antecedente. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO
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