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DOC. 747.7241.3699.2143

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para rescindir os contratos até o definitivo julgamento da lide e impedir a cobrança das parcelas durante a tramitação do feito - Irresignação da ré Pick Money (atual credora fiduciária do título) - Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, endossada à agravante - Título que, em princípio, goza de autonomia, art. 784, XII do CPC, art. 28 e CPC, Lei 10.931/20024, art. 29 e súmula 14 do TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido.

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