TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e declaração de próprio punho da autora para demonstrar a ciência da existência da ação, também com reconhecimento de firma por autenticidade - Providências não cumpridas - Necessidade de apresentação de declaração e documento evidenciada, em razão do alto número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva
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