DOC. 748.5764.7503.8154

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA. Extinção do processo, conforme CPC, art. 485, VI. Insurgência do ente público pelo afastamento dos honorários de sucumbência e subsidiariamente pela sua redução. Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando à satisfação de crédito tributário, no valor atualizado de R$7.463.985,00 referente ao ICMS-DIFAL e FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA-FECP.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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